O presente artigo tem por objetivo apresentar, argumentar e demonstrar a importância dos serviços extrajudiciais especificamente dos cartórios notariais e a sua função social no Brasil que consiste na efetividade dos serviços públicos na esfera administrativa com reflexos jurídicos, à desjudicialização, garantindo à sociedade segurança e eficácia dos atos jurídicos. Para tanto, faz-se necessário um breve estudo do direito notarial, abordando as atividades notariais, bem como, o seu impacto no âmbito jurídico e social.

Este trabalho parte da perspectiva garantista, de Luigi Ferrajoli, para se compreender o princípio in dubio pro natura e sua importância para a aplicação do Direito Ambiental. Através da constitucionalização do meio ambiente como um direito fundamental e essencial à sadia qualidade de vida surgiram inúmeros desafios aos profissionais do direito em relação a sua interpretação e efetivação. Desta forma, o princípio mencionado pode se mostrar uma eficiente ferramenta para o garantismo constitucional, face ao fenômeno do ativismo judicial. Entende-se que a constitucionalização da matéria ambiental atrelada à teoria garantista tende a promover maior proteção jurídica/constitucional ao meio ambiente. Foram abordadas noções a respeito da teoria garantista ferrajoliana, traçando um breve panorama da mesma. Em seguida, foram apresentadas considerações sobre o trato normativo da proteção ambiental e como a Constituição de 1988 foi importante para o debate sobre a conservação ambiental. Para tanto, realizou-se uma pesquisa de cunho qualitativo e bibliográfico, principalmente, nas áreas do Direito Constitucional e Ambiental através de uma metodologia dedutiva.

Vivemos em uma sociedade onde os riscos são sistematicamente produzidos e adquirem dimensões globais. As bases sociais reinventam-se a partir do próprio progresso, o que causa nítidos impactos no setor normativo-político, evidenciando o Direito Penal como ferramenta de gestão de situações de riscos através dos chamados crimes de perigo abstrato, cuja utilidade e impactos serão brevemente analisados no presente trabalho.

O presente artigo tem como finalidade discutir a audiência de custódia como um possível mecanismo de redução ou até mesmo resolução do problema de encarceramento em massa, advindo da banalização das prisões provisórias. Primeiramente, mostrar-se-á a contextualização atual das prisões cautelares no sistema processual penal e as suas respectivas modalidades. Posteriormente, discutiram-se as medidas cautelares alternativas a prisão provisória, previstas na Lei n. 12.403/2011. Em um segundo momento, verificou-se a implementação da audiência de custódia e os seus possíveis obstáculos em relação à efetivação do referido instituto. Para o desenvolvimento do mesmo, foram utilizados dados oficiais que demonstrassem como se tem ocorrido o aprisionamento cautelar no sistema judicial brasileiro, conforme sua respectiva previsão legal; além do levantamento literário acerca da temática proposta.

A necessidade de uma profunda alteração no Sistema Tributário Nacional é há muito discutida. No Congresso Nacional, há, atualmente, duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em destaque, quais sejam, a PEC nº 45/2019 e a PEC nº 110/2019. Ambas possuem como diretriz a adoção de um novo modelo de tributação sobre o consumo, cujo grande benefício seria a simplificação da atividade fiscal. Contudo, após a análise das propostas, conclui-se que estas negligenciam quase por completo a urgência de uma reforma que, além de tornar menos complexo o sistema tributário, contemple medidas de otimização do sobreprincípio da igualdade no âmbito do Direito Tributário. Para a demonstração dessa deficiência nas referidas PECs, procede-se, inicialmente, à identificação da perspectiva de igualdade adotada pela Constituição Federal de 1988. Após, são apresentados os principais pontos das propostas, com a exposição de seus objetivos e, então, explicitando seu distanciamento com relação ao princípio da capacidade contributiva, corolário da isonomia tributária.

Este trabalho defende a tese na qual os cartórios são as únicas entidades capazes de gerar e transmitir dados aos órgãos públicos de forma segura e eficiente e, através desse compartilhamento, auxiliar a prevenir e combater a corrupção. Atualmente, os cartórios vão além da sua função registral e notarial atuando como alimentadores de dados para órgãos públicos. Forma-se no Brasil uma rede complexa de sistema informatizado, pelo desenvolvimento de plataformas institucionais dentro das quais os cartórios atuam como alimentadores de dados. O compartilhamento de dados entre cartórios e Poder Público segue normas rígidas de exigência, principalmente com relação aos prazos de cumprimento para transmissão dos dados e instalação de ambiente tecnológico sofisticado pelos cartórios. Nesse contexto, quando os cartórios exigem o cumprimento da correta qualificação pessoal, com dados de RG e CPF, está contribuindo para a alimentação de um banco de dados relevante nesta compliance. Defende-se a ideia de que a observância do princípio da especialidade subjetiva é a responsável pelo sucesso das políticas públicas de combate à corrupção. Por fim, se apresenta a relevância do Brasil no cenário internacional através de sua atuação nos principais foros internacionais que vêm discutindo o combate à corrupção no mundo.

o objetivo central deste artigo é analisar o chamado fenômeno da inconstitucionalidade circunstancial enquanto método para pensar a normatividade e aplicabilidade da Constituição no contexto da pandemia de Covid-19. Para tanto, esse trabalho utiliza o método dedutivo e descritivo combinados com a pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, na perspectiva teórica, para sustentar a existência de antigos problemas, com novas roupagens. Os resultados confirmam a hipótese de incompatibilidade prática e teórica entre os pressupostos do fenômeno da inconstitucionalidade circunstancial e o constitucionalismo vivo adotado como ponto de partida. Em um segundo momento, buscou-se apontar, a partir do marco da Teoria Crítica da Constituição, que a abordagem da relação entre Direito e Estado, levada à cabo pela inconstitucionalidade circunstancial, reproduz o mesmo dualismo metodológico de uma teoria tradicional da constituição.

The given article raises the problem of mechanisms which could be used to achieve the independence of the judiciary in present-day Russia. The article offers a case study of magistrates (or justices of the peace) in Moscow: the order of their appointment and the specifics of their work are analyzed. The author conducted an independent sociological study among different age and professional groups and drew conclusions based on it. It is proposed to move to the electivity of magistrates, and the voters can become residents of the relevant judicial district. It is also proposed to raise the age of justices of the peace from 25 to 40 years and increase the number of justices of the peace, dividing them by specialization (civil, family, administrative, etc. disputes). These proposals can contribute to building a model of deliberative democracy in Russia, in which a civil society with a developed sense of justice is the most important factor in achieving the independence of the judiciary

O presente artigo pretende, à luz da abordagem analítico-interpretativa e de pesquisa eminentemente bibliográfica, avaliar, comparativamente, de que maneira o direito fundamental à água é recepcionado pelo Constitucionalismo latino-americano, em especial pelas Constituições do Equador (2008) e da Bolívia (2009), e sua posição atual no ordenamento jurídico brasileiro, à luz da Constituição Federal de 1988. Partindo do reconhecimento de seu papel indispensável à vida humana, o trabalho igualmente pretende estudar as diferentes concepções que habitam nesses dois movimentos de recepção: o primeiro, inspirado pela ética do Buen Vivir, concebe a água a partir de um giro biocêntrico, negando a ela qualquer aspecto de mercadoria, salientando o vínculo humano-natural; o segundo, por seu turno, ainda o interpreta sob as lentes estreitas de um antropocentrismo atenuado, mas agudizado sobremaneira pela ameaça de retrocesso neoliberal. Conclui por destacar que a garantia da água enquanto direito fundamental passa, necessariamente, pelo profundo respeito à sustentabilidade e à natureza integralmente considerada.